Atividades Proibidas e Restritas

01Atividades proibidas

É vedada a utilização dos serviços da Versell, direta ou indiretamente, para receber, pagar, intermediar ou viabilizar recursos relacionados a:

• Quaisquer atividades ilegais ou que violem a legislação brasileira ou a legislação aplicável no local de destino;
• Drogas ilícitas, substâncias controladas sem autorização sanitária, entorpecentes e parafernálias associadas;
• Armas de fogo, munições, explosivos, acessórios e componentes, sem as autorizações exigidas pelos órgãos competentes;
• Conteúdo envolvendo abuso, exploração ou sexualização de crianças e adolescentes, ou qualquer conteúdo sexual não consensual;
• Pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, marketing multinível irregular, promessas de rentabilidade garantida e captação irregular de poupança popular;
• Jogos de azar não autorizados e apostas de quota fixa sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos da Lei nº 14.790/2023;
• Produtos falsificados, contrabandeados, pirateados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
• Compra, venda ou cessão de bases de dados pessoais, credenciais, dados de cartões ou informações obtidas ilicitamente;
• Prestação de serviços financeiros, de crédito, de investimento, de seguros ou de pagamento sem as autorizações exigidas pelos órgãos reguladores;
• Serviços envolvendo ativos virtuais prestados sem a autorização exigida pela Lei nº 14.478/2022 e pela regulamentação do Banco Central do Brasil;
• Operações de câmbio irregulares, remessas internacionais não autorizadas ou evasão de divisas;
• Conteúdo que promova ódio, violência, terrorismo, discriminação ou intolerância;
• Golpes, fraudes, estelionato, phishing, falsos sorteios, falsas promoções e esquemas de engenharia social;
• Recuperação de crédito, limpeza de nome ou serviços de “desbloqueio” enganosos ou que cobrem antecipadamente por resultados não garantidos;
• Tráfico de pessoas, animais silvestres, órgãos ou bens de patrimônio histórico e cultural;
• Pessoas, entidades ou países sujeitos a sanções nacionais ou internacionais;
• Qualquer atividade que possa causar risco relevante de imagem, regulatório ou operacional à Versell, à Instituição de Pagamento Parceira ou aos arranjos de pagamento.

02Atividades restritas

As atividades abaixo somente poderão ser processadas mediante aprovação prévia e expressa da Versell, após análise de risco e apresentação da documentação solicitada (licenças, autorizações, políticas internas, contratos, comprovação de faturamento, entre outros), podendo estar sujeitas a limites, tarifas, prazos de liquidação e reservas diferenciados:

• Apostas de quota fixa e jogos on-line devidamente autorizados pela SPA/MF;
• Infoprodutos, cursos on-line, mentorias e afiliados;
• Dropshipping e vendas com prazos de entrega estendidos;
• Suplementos, nutracêuticos, cosméticos e produtos com alegações de saúde;
• Telemedicina, farmácias e serviços de saúde;
• Assinaturas e cobranças recorrentes, especialmente com período de teste gratuito (trial);
• Agências de viagens, passagens, hospedagem e turismo;
• Venda de ingressos e eventos;
• Doações, organizações não governamentais, instituições religiosas e financiamento coletivo;
• Conteúdo adulto legal, destinado exclusivamente a maiores de 18 anos e com mecanismos de verificação de idade;
• Serviços envolvendo ativos virtuais por prestadores devidamente autorizados;
• Marketplaces, plataformas de intermediação e operações com split de pagamentos;
• Fintechs, subcredenciadores, facilitadores de pagamento e Integradores BaaS que ofereçam contas ou meios de pagamento a terceiros;
• Bebidas alcoólicas, tabaco e produtos derivados, observadas as restrições legais de venda;
• Leilões, consórcios, cashback e programas de fidelidade.

03Práticas vedadas

Independentemente do segmento de atuação, é vedado:

• Utilizar contas, documentos ou dados de terceiros, ou interpostas pessoas (“laranjas”), para abrir contas ou realizar transações;
• Fracionar transações para burlar limites, controles de risco ou obrigações de comunicação;
• Processar transações de terceiros não cadastrados por meio da própria conta ou credenciais (transaction laundering ou factoring de cartão);
• Manter lojas, sites ou perfis de fachada que não correspondam à atividade real exercida;
• Utilizar descritores, nomes comerciais ou informações de cobrança enganosos ou que dificultem a identificação do vendedor pelo pagador;
• Realizar transações fictícias, autotransações ou movimentações circulares sem fundamento econômico;
• Ceder, revender ou compartilhar credenciais de API, acessos ou contas sem autorização;
• Omitir ou falsear informações cadastrais, de atividade econômica ou de faturamento;
• Adotar práticas comerciais abusivas, enganosas ou que gerem volume anormal de contestações, chargebacks ou solicitações de MED.

04Consequências do descumprimento

A identificação, por qualquer meio, de atividade proibida, de atividade restrita sem aprovação ou de prática vedada poderá ensejar, de forma isolada ou cumulativa e independentemente de aviso prévio:

• Bloqueio cautelar de valores, funcionalidades, APIs ou subcontas;
• Retenção de recursos pelo prazo necessário à apuração, à cobertura de chargebacks, devoluções, multas e penalidades dos arranjos de pagamento;
• Cancelamento de transações e devolução de valores aos pagadores;
• Suspensão ou encerramento da conta e do relacionamento comercial;
• Inclusão em listas restritivas internas e dos arranjos de pagamento;
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF;
• Cobrança de multas, penalidades e prejuízos repassados pelos arranjos de pagamento ou pela Instituição de Pagamento Parceira.

Os Integradores BaaS respondem pelas atividades de seus usuários finais e subcontas, devendo adotar medidas imediatas para cessar qualquer violação identificada.

05Atualização da lista

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, nas regras dos arranjos de pagamento ou na política de risco da Versell e da Instituição de Pagamento Parceira. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da Versell.

Clientes cuja atividade passe a ser classificada como proibida ou restrita serão comunicados e deverão regularizar sua situação no prazo indicado, sob pena de aplicação das medidas previstas nesta Política.

06Como consultar

Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma atividade, o cliente deverá consultar a área de Compliance antes de iniciar as operações, pelo e-mail compliance@versellpay.com. A consulta prévia não substitui a análise de risco realizada no processo de cadastro e monitoramento.